IMÓVEIS - ARREMATADO
(1,00 LOTE) Venda, ad corpus, do imóvel em nome da Ampla Energia e Serviços S.A situado na Avenida Visconde do Rio Branco, 731-A, São Domingos – Niterói-RJ, com área de terreno de aproximadamente 1.730,52 m² e área construída de aproximadamente 598,00 m², registrado na matrícula 24.605 do 2º Ofício de Registro de Niterói, imóvel foreiro a União, cadastro no RIP sob o nº 5865 0106073-00 e observada a importante cláusula abaixo:
"As dimensões do imóvel são de caráter secundário, meramente enunciativo e repetitivo das dimensões constantes do registro imobiliário, absolutamente irrelevantes para o instrumento que venha a ser firmado, consagrando os contratantes o negócio como sendo "ad corpus", ou seja, do imóvel como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem. Por consequência, o(s) outorgado(s) comprador (es) declara(m) expressamente concordar que se eventualmente encontrar (em) área inferior à enunciada neste instrumento, ainda que a diferença exceda a 1/20 (um vinte avos), não poderá (ão) exigir o complemento da área, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço”